Cerco à empresa em dívida com trabalhador força quitação por meio de ferramentas dadas a juiz com o Novo Código de Processo Civil
A 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista começa hoje e vai até sexta-feira, o que, na prática, pode esbarrar nas diversas empresas que têm processos de dívidas trabalhistas em fase de execução. Pela primeira vez, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) terá a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão, atual coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, na abertura da programação.
A Semana, que tem como slogan “A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”, tem por objetivo promover um engajamento e mutirões da Justiça do Trabalho em âmbito nacional para solucionar aqueles casos em que a empresa já foi condenada a pagar, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. A edição anterior do evento, em 2015, arrecadou mais de R$ 691 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando mais de 100 mil trabalhadores. A expectativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é superar o recorde atingido em 2015.
A advogada trabalhista Dra. Ana Paula Simone de Oliveira Souza, sócia da área no escritório Camilotti Castellani, de Campinas–SP, frisa que a recente (março/2016) entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil agiliza ainda mais as definições dos processos que estão na reta final, já que os juízes podem lançar mão de inúmeros mecanismos para cumprimento de sentenças.
Além desse evento, vários tribunais do trabalho já possuem um sistema permanente para solução de conflitos na fase de execução, visando a composição entre empresa e empregado. “Era muito comum o reclamante ter ganho de causa no processo, mas não receber seu crédito, em virtude de vários recursos que faziam com que o devedor se esquivasse do pagamento”, salienta a advogada.
Com base nesses novos mecanismos, o Conselho Nacional de Justiça lançou o SerasaJud, ferramenta que autoriza ao juiz o envio de ordens judiciais de inclusão de restrição do devedor (empresa ou pessoa física), estabelecendo a comunicação direta entre os tribunais e a instituição (Serasa). “O nome da empresa ou do dono dela é negativado na Serasa até que haja pagamento. O juiz vai estreitando o cerco ao devedor até que ele pague o que deve”, ressalta Dra. Ana Paula.
Segundo a especialista, a empresa fica impedida de participar de concorrência e licitação e a pessoa física não consegue fazer financiamento e nem abrir conta em banco. “Num dado momento, não tem escapatória. As empresas devem estar atentas para esse novo recurso que vem sendo cada dia mais utilizado na Justiça do Trabalho a fim de evitar surpresas e prejuízos”, alerta a advogada trabalhista.
Sobre Camilotti Castellani – Sociedade de Advogados
O Camilotti Castellani – Sociedade de Advogados conta com profissionais altamente especializados nos mais diversos ramos da advocacia. Tem por objetivo oferecer suporte pleno às empresas, construindo alternativas e identificando oportunidades para os clientes em todas as situações. O escritório desenvolve a moderna advocacia, sendo não apenas um instrumento de soluções de contingências, mas também uma importante ferramenta de administração e no planejamento do negócio.