Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira se reúnem nesta segunda-feira, 15, a partir das 18h, para votarem sete itens que estão na pauta da Ordem do Dia (veja abaixo).
Além disso, deve ser lido o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio, votado e protocolado ontem no Legislativo, e sorteado o novo suplente que integrará a Comissão de Ética Parlamentar.
Por conta da entrega do Diploma de Gratidão à Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril), o expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata, conforme o que consta no Parágrafo 5º, Art. 208, “as sessões ordinárias nas quais ocorrerão a entrega de outorgas terão o Expediente reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata e não haverá o Uso da Tribuna Livre”.
As sessões são transmitidas pelo canal 4 da NET e pelo portal da Câmara, www.limeira.sp.leg.br. Também podem ser acompanhadas pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália.
Para ter acesso às dependências da Casa Legislativa, é necessário apresentar um documento com foto.
I – Redação Final do Projeto de Lei nº 121/16, que institui no Calendário Oficial do município de Limeira, a Semana do Lixo Zero e dá outras providências.
II – Redação Final do Projeto de Lei nº 141/16, que perpetua o nome do Sr. Waldimir Jorge Schinor na Escola de Educação Infantil (Creche), cito a Rua Dr. Willi José Gerhard Moya no Jardim Manoel Francisco (Inocoop), no município de Limeira.
III – Projeto de Lei nº 58/16, que dispõe sobre a manutenção de Estradas de servidão que circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde.
– Nas estradas de servidão em que circulam veículos escolares ou que dão acesso aos postos de saúde deverão entrar no cronograma de execução de obras de conservação automaticamente.
IV – Projeto de Lei nº 87/16, que dispõe sobre procedimentos para autorização de reformas em unidades autônomas integrantes de edifícios plurihabitacionais e reformas em áreas de uso comum, conforme NBR 16.280/2014.
– As reformas internas em apartamentos ou em espaços de uso comum de edificações plurihabitacionais, ou edificações de uso coletivo, somente serão autorizadas mediante à apresentação de um Plano de Reforma, assinado por um profissional habilitado, juntamente com Registro de Responsabilidade Técnica-RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica-ART para a obra, conforme dispõe a NBR 16.280.
V – Projeto de Lei nº 117/16, que altera o art. 4º e 5º da Lei n°5.166 de 18 de setembro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.269/2014 e Lei nº 5.503/2015 e dá outras providências.
– Trata de alterações na Lei 5.166, que dispõe sobre a proibição do despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza, com o objetivo de possibilitar um prazo mínimo para providenciar os despejos de materiais de forma e nos locais adequados.
VI – Projeto de Lei nº 149/16, que dispõe sobre o parcelamento da taxa de religação da tarifa de água e esgoto, na cidade de Limeira.
– Institui o parcelamento da taxa de religação da tarifa de água e esgoto para unidades habitacionais com fins residenciais, sendo que os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgoto, para terem direito ao método, deverão requerê-lo no momento de sua regularização.
VII – Projeto de Lei nº 150/16, que estabelece as diretrizes de atuação da patrulha maria da penha no município de Limeira e dá outras providências.
– Institui grupamento da Guarda Civil Municipal voltado à garantia da execução das medidas protetivas que estão na Lei Maria da Penha.