28 de março de 2024

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Câmara de Limeira aprova projeto de defesa do usuário do serviço público municipal

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Inclusão do Festival Limeirense de Quadrinhos no calendário oficial também foi aprovada

Dois projetos de lei apresentados por vereadores foram aprovados em plenário na noite desta segunda-feira, 16 de outubro. Um trata da proteção e defesa do usuário do serviço público municipal. O outro institui o Festival Limeirense de Quadrinhos (FLIQ) no Calendário Oficial.

O PL 134/2017, apresentado pelo vereador Wagner Barbosa (PSB), pretende estabelecer normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo município, tanto os ofertados pela administração direta e indireta, como os oferecidos por particular, que presta serviço por contrato com a administração pública.

O projeto estabelece três direitos básicos. O direito à informação, que vai desde a publicação do horário de funcionamento das unidades administrativas, até informações sobre processos em que o usuário seja o interessado. O direito à qualidade na prestação do serviço, prevendo que a prestação deve ser adequada, eficiente, segura e contínua. E o direito ao controle adequado do serviço público, que determina a existência de canais para receber queixas, reclamações ou sugestões em todos os órgãos administrativos.

Quem não cumprir o que determina o texto do projeto responderá a processo administrativo e poderá sofrer penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira e até mesmo penais ou cíveis.

“O objetivo é proteger e defender os direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Município de Limeira, que como cidadãos e contribuintes devem ser respeitados. Para isso, é essencial que tenham acesso a um serviço de qualidade, bem como aos mecanismos para fazer valer os seus direitos, com um amplo acesso à informação e transparência”, justifica o autor

FLIQ

O Festival de Quadrinhos foi instituído pelo PL 236/2017 e determina que ele deverá ocorrer no mês de setembro. Segundo a vereadora Carolina Pontes (PSDB), autora do projeto, além de reunir os colecionadores de histórias em quadrinhos, o festival também tem o objetivo de promover a cultura da arte sequencial. “A intenção é colocar o nome de Limeira no mapa das artes sequenciais, assim como aconteceu com o Salão de Humor em Piracicaba”.

Ela afirma que colocar o festival no Calendário Oficial do Município demonstra o apoio da Câmara Municipal à causa e incentiva a mostra da criatividade dos artistas limeirenses.

 

Câmara aprova homenagens a cidadãos e associação de Limeira

A Câmara Municipal aprovou três projetos de homenagem de inciativa dos vereadores durante a sessão ordinária de segunda-feira, 16 de outubro. Entre as proposituras, está o Projeto de Decreto Legislativo 32/2017, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que concede o Título de Cidadão Limeirense a Fábio Eduardo Cassiano, o Fabinho, como é conhecido, por seu trabalho na cidade, em especial no esporte.

“Existem algumas prerrogativas que são muito gratificantes como vereador, de poder promover esse reconhecimento a pessoas como Fabinho”, disse Dr. Marcelo. O parlamentar lembrou que Fábio nasceu em Araras (SP), mas escolheu Limeira para morar. “Fabinho se abdicou de sua família, de suas atividades, para poder se doar e se dedicar às pessoas.”

Praça dos Romeiros

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 208/2017 que dá o nome de Praça dos Romeiros à uma área verde do jardim Glória. A proposta é da vereadora Erika Tank (PR). Segundo a parlamentar, o local é muito usado pela população, em especial pela Associação Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida (Cara).

Erika destacou o trabalho desenvolvido pelo Cara em Limeira, especialmente quanto aos idosos. “A intenção de colocar o nome dessa praça é de homenagear e agradecer a tudo o que os romeiros fazem pela nossa cidade”, falou a parlamentar.

Otilde Grassiani Roque

A rua Projetada 24, no jardim Marajoara, receberá o nome de Otilde Grassiani Roque, após a aprovação do Projeto de Lei 271/2017, do vereador e presidente da Câmara, Zé da Mix (PSD). “Otilde, pensionista, falecida em 2010, viúva de Dario Roque, deixou um legado jamais esquecido, sendo exemplo familiar”, justificou o parlamentar.

 

 

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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