Câmara de Limeira aprova oito itens da pauta

Sessão Ordinária aconteceu nesta segunda-feira, 16

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram oito itens da pauta da Ordem do Dia – havia 11 -, na Sessão Ordinária ocorrida nesta segunda-feira, 16.

Veja o resultado:

 

Aprovada I – Redação Final do Projeto de Lei nº 157/15, de autoria do nobre Vereador Aloizio Marinho de Andrade, que dispõe sobre a proibição da entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas alcoólicas liberadas, conhecidas como “Open Bar” no Município de Limeira e dá outras providências.

 

Aprovada II – Redação Final do Projeto de Lei nº 250/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre o envio de relatório trimestral à Câmara Municipal de Limeira, referente à arrecadação dos valores do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy e a destinação dos valores arrecadados e dá outras providências.

 

Aprovada III – Redação Final do Projeto de Resolução nº 56/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 193 do Regimento Interno, estabelecendo a presença de Membro do Poder Executivo para explicar as razões da votação de regime de urgência especial

 

Prejudicado IV – Projeto de Resolução nº 19/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº44 de 10/07/1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

– Assegura a participação proporcional dos partidos, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes do Legislativo, resguardando que pelo menos uma vaga seja preenchida por uma mulher, tanto na composição da Mesa quanto nas comissões.

 

Aprovado, com emendas V – Projeto de Lei nº 217/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de Luz-LED quando da implantação de novos loteamentos no município de Limeira e dá outras providências.

 

– Para os novos loteamentos do município, ficará obrigada a utilização de lâmpadas de LED.

 

Prejudicado VI – Projeto de Resolução nº 1/16, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que institui a campanha de conscientização e combate ao mosquito Aedes Aegypti no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

– A referida campanha deverá acontecer anualmente, de fevereiro a março, período de proliferação mais intensa do mosquito Aedes Aegypti.

 

Adiado VII – Projeto de Lei nº 56/16, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matricula em escola municipal mais próxima de sua residência no município de Limeira e dá outras providências.

 

– O aluno com deficiência locomotora permanente terá prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima à sua residência.

 

Aprovado VIII – Projeto de Lei nº 65/16, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que inclui no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia do Profissional do Campo de Públicas.

 

– O Dia do Profissional do Campo de Públicas será celebrado no dia 8 de julho, anualmente.

 

Aprovado, com emenda, em regime de urgência especial IX – Projeto de Lei Complementar nº 14/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 622, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 631, de 17 de abril de 2012, pela Lei Complementar n° 646, de 18 de setembro de 2012 e pela Lei Complementar n° 693, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.

 

– É item do Executivo.

 

Aprovado, em regime de urgência especial X – Projeto de Decreto Legislativo nº 10/16, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo. Sr. Odair dos Santos, atleta paralímpico.

 

– Trata de homenagem, como cidadão limeirense, ao atleta paralímpico Odair dos Santos.

 

Aprovado XI – Projeto de Decreto Legislativo n° 12/16, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby à Igreja Evangélica Luterana do Brasil – Congregação Bom Pastor pelos 50 anos de fundação na cidade de Limeira.

 

Trata de homenagem, por seus 50 anos de fundação, à Igreja Evangélica Luterana do Brasil – Congregação Bom Pastor.

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