Limeira

Aprovado projeto que regulamenta incentivo ao esporte em Limeira

Iniciativa do Executivo se adequa ao Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor

 

Com o objetivo de adequar a legislação municipal ao Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014), a Câmara de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria da Prefeitura. O PL revoga seis leis municipais e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador.

 

Houve discussão em torno da proposta e o projeto foi aprovado por unanimidade. Por outro lado, a emenda da vereadora Constância Félix (PDT), que mantinha a existência do fundo, apresentada na sessão de 20 de março, foi rejeitada com 13 votos contrários e seis favoráveis. “Não há necessidade que o fundo seja extinto”, argumentou a vereadora, citando exemplo de outras cidades. Já o líder do governo na Câmara, vereador Jorge de Freitas (PEN), garantiu que o valor investido no esporte será mantido pelo prefeito Mario Botion (PSD).

 

A legislação federal estabelece os critérios que devem ser atendidos para que a administração pública mantenha parcerias com organizações da sociedade civil, uma vez que o Marco Regulatório não revoga tacitamente as leis mencionadas no projeto. Ainda segundo a legislação federal, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se darão mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. Antes, o instrumento jurídico que as entidades se relacionavam com o poder público eram os convênios.

 

Para a população compreender melhor essas mudanças, a Consultoria Técnica Especializada da Câmara desenvolveu um relatório técnico com o objetivo de explicar o tema de forma didática, a pedido da Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo. O estudo mostra detalhadamente o pacote de leis municipais que foi extinto e explica as principais alterações do Marco Regulatório.

Comentários
Redação
Criado e desenvolvido por Dennis Moraes, o site SB24horas surgiu em 08 de janeiro de 2013. Após um tempo na cobertura de eventos, criou o portal com o objetivo de levar a informação regional ao mundo, através da web. Atualmente o portal ultrapassou a marca de 350 mil visualizações mensais. Nossa Visão Ser reconhecida pelo maior número de pessoas e se tornar referência entre os meios de comunicação da Região Metropolitana de Campinas, com o pioneirismo da TVWeb. Nossos Valores Compromisso com a verdade; Apuração dos fatos; Compromisso com a qualidade; Transparência, integridade e idoneidade; Comportamento ético; Responsabilidade com o público;
http://sb24horas.com.br