Aprovada reposição das perdas salariais aos servidores da Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira (19), o projeto de decreto legislativo nº 11/2017, de autoria da Mesa Diretora, que concede a reposição das perdas salariais aos servidores ativos e inativos da Câmara.

 

De acordo com a proposta, os vencimentos e salários dos servidores ficam atualizados em 6,58%, retroativos a 1º de janeiro de 2017, correspondendo ao percentual medido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no ano de 2016. Também são atualizados os proventos dos servidores inativos.

 

A reposição das perdas inflacionárias é prevista pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, em que é assegurada a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos. A reposição das perdas salariais é assegurada também no Orçamento Municipal de Americana, através do disposto no Artigo 10 da Lei Municipal nº 5.984/2016, que estimou a receita e fixou as despesas para o exercício financeiro de 2017.

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