Política

Aprovada obrigatoriedade de divulgação da proibição de cobrança de caução no serviço de saúde em Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei n.º 113/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que obriga a divulgação de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que proíbe a cobrança de caução por prestadores de serviço de saúde contratados, credenciados, cooperados ou referenciados pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

De acordo com a propositura, os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços de Americana deverão fixar cartaz informativo com o conteúdo normativo da Resolução ANS nº 44/2003 em local visível ao público, especialmente prontos-socorros, setores de internação, ambulatórios e setores de regulação e/ou agendamento de procedimentos, responsáveis pela cobrança.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resguardar os direitos dos pacientes e garantir o cumprimento da legislação vigente. “A norma, dirigida aos hospitais e clínicas que possuem contrato com planos de saúde, não permite depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito”, aponta.

 

Alterações de lei

 

O projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4930/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município, foi aprovado por unanimidade com emendas em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. A propositura atualiza a legislação municipal às novas regras federais sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6048/2017, que autorizou a celebração de convênio entre o município e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) para a execução de obras de reforma, readequação e operação da Estação de Tratamento de Esgotos do bairro Carioba. O projeto promove alterações que atendem às recomendações formuladas pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo PCJ-Piracicaba).

 

O projeto de Lei nº 133/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1258/1973, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. A proposta assegura a entidades assistenciais o direito de se beneficiarem dos descontos das reduções nas taxas de consumo de água e esgoto, autorizando que o requerimento de redução seja apresentado em qualquer período do ano, e não somente no mês de janeiro, como determinava anteriormente a lei.

 

Foi aprovado em segunda discussão com dezesseis votos favoráveis, dois contrários e uma ausência, o projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.967/2016, que criou o Fundo de Custeio das Obras de Transposição de Rodovias e Infraestrutura. A propositura especifica os instrumentos utilizados para a comprovação das obras realizadas, nas suas diversas modalidades, e estabelece que a correção dos valores relativos ao encargo especial será feita anualmente, no mês de outubro, pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Fundo de revitalização do Parque Ecológico

 

O projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.999/2016, que instituiu o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana e do Jardim Botânico, foi aprovado por quinze votos favoráveis, dois contrários e uma ausência em primeira discussão. As alterações propostas têm por objetivo permitir maior agilidade na adoção das medidas e providências necessárias para a execução das decisões emanadas do Conselho Gestor.

 

Identificação de terrenos baldios

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei 112/2017, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Americana. De acordo com a proposta, os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município deverão ser identificados com placa que contenha numeração de quadra e lote. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar a identificação dos proprietários e auxiliar na fiscalização e manutenção de terrenos que estejam oferecendo risco aos moradores próximos devido a problemas como descarte irregular de lixo e entulho e mato alto.

 

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Redação
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