28 de março de 2024

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Americana: Prefeitura obtém decisão judicial favorável para contratar instituição bancária

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A Justiça negou nesta terça-feira (17) o mandado de segurança ajuizado pelo Banco do Brasil que impedia a Prefeitura de Americana de transferir a administração da folha de pagamento dos servidores municipais, em poder dessa instituição, para o Banco Santander, vencedor da licitação no valor de R$ 4,5 milhões.

 

A decisão libera a Prefeitura para assinar o contrato com o Banco Santander e destinar o montante licitado ao pagamento do 13º salário dos servidores. Como o valor não cobre a folha de pagamento líquida, de cerca de R$ 11 milhões, a Prefeitura deverá completar a diferença com os recursos do Refis, programa de refinanciamento de débitos (IPTU, ITBI, ISS, taxas do DAE e demais tributos).

 

A campanha vai até o dia 20 de dezembro, e prevê o pagamento dos débitos atrasados com descontos de multas e juros em 90%, 75% e 50%, podendo o contribuinte optar, ainda, pelo parcelamento em até 50 meses. Para informações: www.americana.sp.gov.br ou www.daeamericana.com.br. Prefeitura 3475-9007 e DAE 0800-123737.

Assessoria de imprensa

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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