O vereador Valdecir Duzzi (SDD) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.
No documento o parlamentar ressalta que diante das mudanças de gestão ocorridas neste início de ano, o PROCON não tem mais atuado in loco. “Essa falta de fiscalização acaba trazendo à tona velhas rotinas e, consequentemente, o descumprimento da lei”, afirma.
“Em 2014, após várias visitas, fiscalização, multas e a lacração das agências, a lei foi cumprida. Assim, solicitamos que o PROCON retome suas diligências e faça valer a lei, garantindo os diretos dos cidadãos no que se refere aos serviços prestados pelas agências bancárias do município”, conclui.
No requerimento, Duzzi solicita à Administração Municipal informações sobre o quadro atual de funcionários do PROCON e suas funções. Pergunta também se o órgão tem realizado diligências às agências bancárias com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei no município.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (18).