Americana: Aprovado projeto de lei que permite concessão da Área Azul à iniciativa privada


Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por quinze votos favoráveis e um contrário, com emendas, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 69/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a operação do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, no município de Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

De acordo com a propositura, o sistema poderá ser operado diretamente pelo poder público ou outorgado à iniciativa privada, por meio de concessão onerosa. Neste caso, o serviço será remunerado por tarifas fixadas por decreto, revisadas anualmente com base na variação do IGP (Índice Geral de Preços).

 

Na justificativa, o Poder Executivo afirma que a Área Azul vem funcionando de forma ineficiente e que a concessão à iniciativa privada melhoraria a fiscalização, aumentaria a rotatividade dos veículos estacionados nas vagas e ajudaria a movimentar o comércio local.

 

Foram aprovadas ainda duas emendas: uma, de autoria do vereador Téo Feola (PV), assegura que os servidores da Guarda Municipal lotados na área azul não sofrerão prejuízos nos vencimentos e contratos de trabalho, devendo ser incorporados pela empresa concessionária; a segunda, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), determina que seja enviada à Câmara cópia do contrato celebrado com a concessionária.

 

O projeto volta a discussão e votação, em redação final, na sessão ordinária de quinta-feira (2).

 

Isenção de taxa de inscrição para melhor idade em competições esportivas

 

O projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do vereador Téo Feola, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas da Melhor Idade em toda e qualquer competição esportiva, foi aprovado em primeira discussão com onze votos favoráveis e sete ausências.

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo é incentivar a participação das pessoas da melhor idade em competições e eventos esportivos realizados na cidade.

 

“A prática esportiva favorece a socialização dos idosos, a melhoria da autoestima e da autoconfiança, a independência nas atividades diárias, a reintegração, o bem-estar físico e mental, bem como a diminuição da ansiedade e da depressão”, explica.

 

Denominação

 

O projeto de Lei nº 63/2016, de autoria do vereador Téo Feola, que denomina Avenida Américo Schneider o Caminho de Servidão (Fazenda Santa Lúcia) e a Estrada Municipal (Fazenda Santa Lúcia) localizados na Praia Azul, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

 

Medalha de mérito Ayrton Senna

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 21/2016, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (Solidariedade), que concede medalha de mérito “Ayrton Senna” ao senhor Mateus Gardioni, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas ausências em discussão única.

 

Indicação de representantes aos conselhos

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 56/2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece prazo para os órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil com assento nos conselhos e comissões municipais indicarem seus representantes.

 

Alterações de leis

 

O projeto de Lei nº 57/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que altera disposições da Lei 5.890/2016, que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Industrial 9 de Julho, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de Lei nº 68/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.299/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que institui o Estatuto do Pedestre, foi adiado por cinquenta dias a pedido do vereador Davi Ramos.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Alfredo Ondas (PDMB) o projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

O projeto de Lei nº 60/2016, de autoria do vereador Tonhão do Veteranos (PMDB), que autoriza a utilização de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 64/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as Leis nº 5.490/2013 e nº 5.770/2015, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa (PSD).

 

O projeto de Lei nº 66/2016, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (PMDB), que altera disposições da Lei nº 5.011/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

Comentários