Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 125/2015, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções a serem utilizadas para o cálculo do IPTU do exercício financeiro de 2016.
Na propositura, fica estipulado um índice fixo de 15% de reajuste para todos os bairros da cidade. O percentual foi determinado após reunião dos vereadores com secretários municipais. Durante a reunião, os vereadores demonstraram preocupação com o fato de algumas áreas sofrerem um reajuste alto de imposto e outras terem uma diminuição do valor.
Prorrogação do Refis
O projeto de Lei nº 168/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5804/2015, que dispõe sobre programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza, mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
A propositura prorroga até o dia 23 de dezembro o prazo para que os contribuintes em débito com o município efetuem o pagamento das dívidas com a redução de 90% nas multas e juros.
Subvenção a entidades assistenciais
O projeto de Lei nº 167/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções até o montante de R$ 5.197.842,58 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Acordo com a ADCF-Unimed
O projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordo em processo judicial movido pela Associação Desportiva dos Cooperados e Funcionários da Unimed Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Instalação de “lombo faixas”
O projeto de Lei nº 157/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a instalação de “lombo faixas” para pedestres no âmbito do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Denominações de vias
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do Poder Executivo, que denomina as vias públicas que especifica dos loteamentos residenciais Jardim Terramérica I, Jardim Terramérica II e Jardim Terramérica III.
O projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que denomina “José Domingos Chávare” a Rua 8 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de Lei nº 154/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que denomina “Lucia Faraone” a Rua 01 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de Lei nº 155/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que denomina “Milton Rodrigues dos Santos” a Rua 06 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de Lei nº 156/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que denomina “José Paciulli” a rua 03, localizada no Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Redução de ISSQN
O projeto de Lei nº 151/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a renovação do benefício de redução parcial de ISSQN, concedido pela Lei nº 4269/2005, a ser recolhido pela empresa Resource Americana Ltda., foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão.
Reestruturação administrativa do Poder Executivo
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. De acordo com a propositura, o Poder Executivo reduz de 22 para 14 o número de secretarias municipais, com o objetivo de reduzir custos e aperfeiçoar o serviço público e o atendimento à população.
Retirado
O projeto de Lei nº 108/2015, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre a instituição do “Projeto Família Hospedeira” no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no município de Americana, foi retirado de tramitação a pedido do vereador autor.
Adiados
O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que institui o Estatuto do Pedestre, foi adiado por 21 dias a pedido do vereador Davi Ramos.
O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor.
Foi adiado por dois dias a pedido do vereador Alfredo Ondas o projeto de Lei n° 115/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.111/2010, que cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV.
O projeto de Lei nº 120/2015, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que dispõe sobre a proibição de patrocínio, subvenção ou subsídio de grupos ou entidades que vilipendiem publicamente ato ou objeto de culto religioso no município de Americana, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 147/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
Foi adiado por seis dias a pedido do vereador Celso Zoppi (PT) o projeto de Lei nº 159/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV.